O Eixo da Promoção de Direitos tem como objetivos específicos: a deliberação e formulação da “política de atendimento de direitos” (ou de garantia de direitos), que prioriza e qualifica como direito o atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente, através das demais políticas públicas.

Neste eixo estão articulados espaços públicos institucionais e instrumentos/mecanismos que são responsáveis pela formulação das políticas e pelo estabelecimento de diretrizes do planejamento, de modo a atingir a exigência de universalização de serviços.

Os instrumentos deste eixo são as próprias políticas sociais (inclusive os programas assistenciais de proteção especial) e na sua falta os mecanismos/medidas da promoção de direitos, contidos na “política de atendimento de direitos”.

Os principais atores do eixo da promoção são:
- os conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da criança e do adolescente;
- os conselhos setoriais: educação, saúde, assistência social, desenvolvimento urbano etc.;
- e as entidades de atendimento direto, governamentais e não governamentais (art.90 do Estatuto).