Legislação

Convenção sobre os Direitos da Criança
(Venda, Prostituição e Pornografia Infantil)
Entrou em vigor, na ordem internacional, em 18 de Janeiro de 2002. a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece à criança o direito de ser protegida contra a exploração econômica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos.

Lei Maria da Penha
Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

Lei da História e Cultura Afro-Brasileira